MPU – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

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1.2 – Perfil constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais. 

O perfil constitucional do Ministério Público está contido nos arts. 127 a 130 da Constituição Federal que se apresenta da seguinte forma:

• Princípios institucionais (art. 127, § 1º);

• Autonomia funcional e administrativa (art. 127, § 2º);

• Autonomia financeira (art. 127, § 3º);

• Iniciativa de processo legislativo ( art. 127, § 2º);

• Composição do Ministério Público da União e dos Estados (art. 128, I e II);

• Funções institucionais do Ministério Público (art. 129);

Veja na página seguinte o texto da Constituição Federal:
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 4Capítulo IV

Das Funções Essenciais à Justiça

Seção I

Do Ministério Público

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I – o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II – os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º – O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º – Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º – Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º – Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos ProcuradoresGerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I – as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b)inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI,150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
II – as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 7Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º – A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de
classificação.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

1.3 – Conceito.


O conceito de Ministério Público da União (MPU) é dado pela redação do art. 127 da Constituição Federal de 1988, como segue:

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

1.4 – Princípios institucionais. 

São 3 (três) os princípios institucionais do MPU: “Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”

1 – UNIDADE – A despeito do MPU dividir-se em vários ramos, os seus membros integram um só órgão, todos seus membros agindo individualmente visando ao atendimento das finalidades do Ministério Público como um todo.

2 – INDIVISIBILIDADE – Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual.

3 – INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL – Este princípio informa que NÃO há hierarquia funcional entre os membros do Ministério Público. Em vez de estarem subordinados hierarquicamente entre si ou ao procurador-geral, os membros do Ministério Público gozam de independência no exercício das funções. Assim, hierarquia, em sentido administrativo, só existe pela chefia exercida pelo procurador-geral em casos específicos, como nas designações legais, na disciplina funcional ou na solução de conflitos de atribuições. Fora daí, não há hierarquia funcional. Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 12A autonomia funcional e administrativa Ao MPU é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.  A autonomia funcional do Ministério Público significa que os seus membros, no desempenho de seus deveres profissionais, não estão subordinados a nenhum órgão ou poder – nem ao Poder Executivo, nem ao Poder Judiciário, nem ao Poder Legislativo – submetendo-se apenas à sua consciência e aos limites imperativos da lei. Consiste na possibilidade de o Ministério Público tomar decisões da atividade-fim, sem injunções de outros órgãos do Estado (estando subordinado apenas à lei).
A autonomia funcional não deve ser confundida com independência funcional. A autonomia funcional é a liberdade que o Ministério Público tem, enquanto instituição, em face de outros órgãos ou instituições do Estado, de forma que pode tomar suas decisões sem ater-se a instruções ou decisões de outros órgãos ou Poderes do Estado, só subordinado à Constituição Federal e à lei.
A independência funcional significa que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição. Isso significa que cada qual deles pode tomar as decisões últimas colocadas em suas mãos pela Constituição, sem se ater a ordens de outros membros ou órgãos da mesma instituição.
Assim, no Ministério Público, sob o aspecto funcional, existe independência e não hierarquia funcional. Nenhum procedimento ou manifestação podem impor os órgãos de administração superior aos membros do Ministério Público no tocante ao exercício das funções institucionais, sempre que se trate de matérias cuja solução dependa da decisão e da convicção do próprio membro da instituição, porque é este garantido por irrestrita independência funcional. Assim, não se pode determinar ao membro do Ministério Público: peça a
procedência ou improcedência, recorra ou deixe de recorrer, opine desta ou daquela forma. A autonomia administrativa manifesta-se no exercício dos atos de sua atividade-meio, ou seja, consiste na possibilidade de o Ministério Público praticar livremente, apenas subordinado à lei, os atos próprios de
gestão administrativa da própria instituição (provimento de seus cargos e serviços auxiliares; iniciativa de lei; contratar, licitar, efetuar, enfim, a administração geral da própria instituição).  A Constituição assegura autonomia administrativa do Ministério Público no § 2º do art. 127.

Questão de Concurso
1 – CESPE – 2010 – MPU – Técnico Administrativo
No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder
Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e
servidores.
• ( ) Certo ( ) Errado
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 13RESPOSTA
1 – C
A iniciativa legislativa.
De acordo com o art. 61, § 1.º, “d”, da CF/88, é de iniciativa privativa do Presidente da república leis que
disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
Veja a redação do art. 128, § 5.º (incisos e alíneas) e § 6.º:
“§ 5º – Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público,
observadas, relativamente a seus membros:
I – as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente
do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI,
150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
II – as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 14d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.”
Evidente que há franca inconsistência na Constituição Federal no que tange à iniciativa legislativa uma vez
que dispõe ser “… de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a
organização do MPU” (CF, art. 61, § 1º, II, “d”) ao mesmo tempo em que reza em seu artigo 128, § 5º que é
facultado ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei sobre a organização do MPU.
Segue daí que o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo relacionado ao
MPU.
A elaboração da proposta orçamentária.
Segundo o Art. 23. da Lei Complementar nº 75/1993 :
O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público
da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por
sistema próprio de controle interno.
§ 3º As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de sessenta dias da
abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
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Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 15

1.5 – Os vários Ministérios Públicos. 

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Segundo o art. 128 da constituição Federal, o Ministério Público abrange:

I. O Ministério Público da União, que compreende:

a) O Ministério Público Federal;

b) O Ministério Público do Trabalho;

c) O Ministério Público Militar;

d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

II. O Ministério Público dos Estados.

1.6 – O Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. 

Dispõe o § 1.º do art. 128 da Constituição Federal: “O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução”.
Requisitos para investidura: 1) ser integrante do MPU com mais de 35 anos; 2) aprovação do nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal e; 3) nomeação pelo Presidente da República. Procedimento de destituição: 1) iniciativa do Presidente da República e; 2) autorização da maioria absoluta
dos membros do Senado Federal. Os demais Procuradores-Gerais. Ainda no artigo 128 da Constituição temos a seguinte redação: Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 16integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º – Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º – Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I – as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

II – as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Funções exclusivas e concorrentes.  As funções exclusivas e concorrentes do MPU são exercidas de acordo com o disposto no artigo 129 da
Constituição Federal. É função exclusiva a ação penal que tem como característica o fato de ser um poder autônomo uma vez que se diferencia do direito de aplicar punições, além de ser abstrata (para existir não
necessita do direito material), pública (é o Estado que a aplica quando a tutela jurisdicional é invocada) e subjetiva ( dirigida a qualquer indivíduo).
A ação penal divide-se em pública e privada. A primeira delas como já foi dito tem como titular exclusivo o Ministério Público por meio do promotor e procurador de justiça e tem início a partir de uma denúncia.
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 17Também é função exclusiva a ação privada subsidiária disciplinada no art.5º, LIX, CF sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público devido ao interesse público que está relacionado ao processo. São funções concorrentes do Ministério Público da União (MPU) a tarefa de defender a população;
promover a ação civil pública que tem por objetivo principal a defesa dos direitos difusos e coletivos conforme está descrito na Lei 7.347/85; fazer com que se realize a ação de inconstitucionalidade que é exercida pelo Procurador Geral da República perante o STF e ajuizada contra leis ou atos normativos que se opõem aos preceitos constitucionais além de defender os direitos dos índios que habitam em território nacional.

1.7 – Membros:  ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedações. 

Esse tema mistura disposições legais e constitucionais e deve ser analisado com cuidado.

O § 3º do art. 129 da Constituição Federal dispõe que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) em sua realização, devendo-se observar, nas nomeações, a ordem de classificação dos aprovados. Os cargos das classes iniciais do Ministério Público serão providos por nomeação em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.

O concurso público de provas e títulos para ingresso em carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia.
As promoções dos membros do Ministério Público guardam paralelo com a dos magistrados. Segundo o texto constitucional, a extensão somente se dá de forma obrigatória quando se trate de promoção de entrância e instância alternadamente, por antiguidade e merecimento atendidas as seguintes normas:

a) promoção obrigatória do membro do Ministério Público que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe 02 (dois) anos de exercício na respectiva entrância, e integrar o membro do Ministério Público a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver,
com tais requisitos, quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício do cargo e pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

A promoção deverá ser realizada até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga.
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 18Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Ministério Público da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antiguidade. É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.
Como vimos acima, as promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo.

A promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos 02 (dois) anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista da antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o cargo; em caso de recusa, completar-se-á
a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na sequência da ordem de antiguidade.

Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de 01 (um) ano imediatamente anterior à concorrência da vaga, em caso de censura; ou de 02 (dois) anos, em caso de suspensão. Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por 03 (três) vezes consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

O regime de aposentadoria e pensão dos membros do Ministério Público e da Magistratura é o mesmo do funcionalismo público comum. Assim, a aposentadoria deve passar a ser concedida:

I. De forma compulsória, por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;

II. Ainda de forma compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III. De forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. No item III, deve ser observado o seguinte:

a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, para os homens, e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres;

b) 65 anos de idade, para os homens, ou 5 a menos, para as mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

As garantias são atributos que se destinam a assegurar o livre exercício das funções do Ministério Público, enquanto instituição, e de seus membros.
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 19Aos membros do Ministério Público são asseguradas garantias da seguinte forma:

a) Vitaliciedade: É a garantia adquirida após 02 (dois) anos de exercício, segundo a qual o membro do Ministério Público não pode perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) Inamovibilidade: salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) Irredutibilidade de subsídios: fixado na forma do art. 39, § 4º , e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

Subsídios são a remuneração fixa e mensal paga aos agentes políticos.
Casos de perda do cargo ou demissão: Segundo o art. 240, V, da LOMPU, são casos de demissão dos membros do Ministério Público da União:

a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda;

b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da CF;

c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a 02 (dois) anos;

d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da instituição;

e) abandono de cargo;

f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;

g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;

h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inc.

IV do art. 240 da LOMPU. Prerrogativas Prerrogativas são distinções, privilégios, vantagens e imunidades funcionais ínsitas do cargo. São distinções
ou vantagens que se ligam ao cargo. Assim são prerrogativas do Ministério Público: Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 20I- Institucionais

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

b) usa vestes talares;

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e) o porte de arma, independentemente de autorização;

f) carteira de identidade especial, de acordo com o modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida.

II – Processuais

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça eleitoral;

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f) não ser indiciado em inquérito policial;

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 21Vedações
A constituição conferiu as mesmas garantias dos magistrados aos membros do Ministério Público, mas ainda não impôs a estes exatamente as mesmas vedações, pois o regime da Magistratura é ainda mais restritivo.
Vedou-se aos membros do Ministério Público da União:

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais (se o Ministério Público for vitorioso na ação, seus membros não podem receber honorários; se sucumbir, os ônus da sucumbência ficarão a cargo do Estado);

II – exercer a advocacia (aos membros do Ministério Público veda-se qualquer forma de postulação perante o Poder Judiciário ou não, fora das atividades próprias à instituição ministerial; veda-se também a consultoria jurídica, inclusive de entidades públicas);

III – exercer o comércio individual ou participar de sociedade comercial (entende-se que o membro do Ministério Público pode participar de sociedade de capital, como sociedades anônimas);

IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Questão de Concurso
1 – CESPE – 2010 – MPU – Técnico Administrativo
É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns,
pelo Supremo Tribunal Federal.
• ( ) Certo ( ) Errado
RESPOSTA
1 – C

2 – Conselho Nacional do MP.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 8Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um
mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – o Procurador-Geral da República, que o preside;

II – quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas
carreiras;

III – três membros do Ministério Público dos Estados;

IV – dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e
outro pelo Senado Federal.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios
Públicos, na forma da lei.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira
do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos

regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos
Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da
instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 9IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público
da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério
Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério
Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem
conferidas pela lei, as seguintes:

I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e
dos seus serviços auxiliares;

II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III – requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar
servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber
reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público,
inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério
Público.

Questões de Concurso
1 – ESAF – 2004 – MPU – Analista – Arquitetura
A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU)
com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta.
• a) Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício.
• b) São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício.
• c) A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério
Público.
• d) Os estáveis não podem ser demitidos.
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 10• e) Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício.
2 – ESAF – 2004 – MPU – Analista – Administração
À luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as
assertivas abaixo.
I. Há três modalidades de autonomias para o Ministério Público: funcional, administrativa e financeira.
II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da autonomia funcional, administrativa e financeira,
inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão
da autonomia financeira do Ministério Público.
IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios.
São assertivas corretas
• a) II e III.
• b) I e IV.
• c) I e III.
• d) III e IV.
• e) II e IV.
3 – ESAF – 2004 – MPU – Analista – Administração
À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério
Público da União (MPU).
I. O MPU é instituição permanente.
II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.
III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.
IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.
O número de itens corretos é:
• a) zero.
• b) três.
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 11• c) dois.
• d) um.
• e) quatro.
GABARITO
1 – B 2 – C 3 – D

Questões de Concurso
1 – CESPE – 2010 – MPU – Técnico de Informática
Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU,julgue os itens a seguir.
O MPU é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de
Direito.
• ( ) Certo ( ) Errado
2 – CESPE – 2010 – MPU – Técnico de Informática
A proposta orçamentária é matéria que exige a demarcação de diretrizes. Para tanto, é necessária a
compatibilização dos diferentes ramos do MPU, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
• ( ) Certo ( ) Errado
3 – CESPE – 2010 – MPU – Técnico de Informática
Com relação às atribuições, à investidura e à destituição dos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 86O colégio de procuradores da República é integrado por todos os membros da carreira em atividade no
Ministério Público Federal.
• ( ) Certo ( ) Errado
4 – CESPE – 2010 – MPU – Técnico de Informática
Em caso de reintegração de membro do MPU na carreira, ele deve ser ressarcido de apenas metade dos
vencimentos e das vantagens que deixou de receber, não sendo contado o tempo de serviço referente ao
afastamento para fins de aposentadoria.
• ( ) Certo ( ) Errado
5 – CESPE – 2010 – MPU – Técnico de Informática
A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos
em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos
seus membros, julgue os itens que se seguem.
A preservação da ordem pública, a independência funcional e a indisponibilidade da persecução penal são
princípios institucionais do MPU.
• ( ) Certo ( ) Errado
6 – CESPE – 2010 – MPU – Analista – Processual
A partir da definição do MPU como instituição permanente com incumbências claras e relacionadas aos
fundamentos da República, criou-se estrutura organizacional dotada de características próprias.
Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.
Para concorrer à lista tríplice do Ministério Público do Distrito Federal, o membro desse ministério tem
como elemento de eliminação apenas o seu tempo de exercício nas funções de carreira.
• ( ) Certo ( ) Errado
7 – CESPE – 2010 – MPU – Analista – Processual
Os promotores de justiça e os promotores de justiça adjuntos devem oficiar junto às varas da justiça do
Distrito Federal e territórios.
• ( ) Certo ( ) Errado
8 – CESPE – 2010 – MPU – Analista – Processual
A participação de membros do Ministério Público do Trabalho em comissões técnicas ou científicas
relacionadas à instituição ocorre mediante a designação do procurador-geral do trabalho, ouvido o conselho
superior respectivo.
• ( ) Certo ( ) Errado
Apostilas Aprendizado Urbano Adquira já sua apostila, Clique Aqui 879 – CESPE – 2010 – MPU – Técnico Administrativo
Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.
A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios.
• ( ) Certo ( ) Errado
10 – CESPE – 2010 – MPU – Técnico Administrativo
A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos
em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros,
julgue os itens que se seguem.
A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria
do Ministério Público Militar.
• ( ) Certo ( ) Errado
GABARITO
1 – E 2 – C 3 – C 4 – E 5 – E 6 – E 7 – C 8 – C 9 – E 10 – E

 

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Uma resposta a MPU – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

  1. Carla Pireto disse:

    Olá Sr. Nivaldo e demais colaboradores. Parabéns pelo espaço e altruísmo em disponibilizar material e dicas tão valiosas para alcançarmos nossos objetivos. Forte abraço, Carla.

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