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03 – Os 10 principais erros dos concurseiros.

1 – Primeiro erro - Não ler o edital do concurso, antes do início dos estudos.  É, justamente, no Edital que estão as regras do jogo. Tudo são regras.

Trata-se de um ensinamento basilar, tudo que você vai fazer, antes, tem que saber das regras. Não tem fundamento, você ir para um jogo de futebol de campo e bater o lateral com o pé, por imaginar que esta ação seria correta. Então, em uma prova em que não há a regra de que duas ou três questões erradas anulam uma certa, não há porque você deixar questões em branco. Mas, você tem que saber disso e você só saberá se ler o Edital.

2 – Segundo erro - Não ter uma visão geral acerca da empresa organizadora do concurso. Quando sair o Edital e, até mesmo, antes disso, você deve ler sobre a banca examinadora e resolver questões daquela banca. Inclusive é bom ler sobre os examinadores. Se um deles possui livro, provavelmente retirará alguma questão de seu livro.

3 – Terceiro erro - ENGANAR-SE. Se você decide estudar para concurso, tem que saber que entrou em uma verdadeira guerra e que entrou pra ganhar. Então, você não pode continuar fazendo as mesmas coisas de antes. Saiba que, a partir de sua decisão, sua vida mudou. Esqueça televisão, barzinho, festinhas, baladas, amigos, etc. Durante um determinado tempo, você tem que focar nos estudos. Depois da aprovação, você tira o atraso.

4 – Quarto erro –  Sair da Fila – Desistir de estudar porque foi reprovado em um concurso. Praticamente, ninguém passa em seus primeiros concursos. Tudo é preparação. Muitas vezes, nos Preparamos  por um ou dois anos para começarmos a passar.

5 – Quinto erro - Estudar, apenas, o que gosta. Você não pode estudar só o que gosta. Inclusive, você deve dedicar uma parte maior do seu tempo pra estudar o que menos gosta, justamente, para equilibrar o conhecimento, pois, normalmente, não gostamos das matérias que não sabemos.

6 – Sexto erro - Começar a prova pelas matérias mais difíceis ou na ordem que vem no caderno de provas. Você deve começar a prova pelas matérias mais fáceis ou que mais gostar, pois isso lhe dará confiança pra fazer o restante da prova.

7 – Sétimo erro - Decidir fazer um concurso de nível médio, por entender que será mais fácil, pelo nível da prova e pelo nível dos outros candidatos. Ledo engano, em concurso, normalmente, você concorre consigo mesmo e o objetivo é você conseguir se superar.

8 – Oitavo erro - Estudar sem planejamento. Você deve pegar o programa do concurso, dividir em itens, dividir a quantidade de itens pelo número de dias que faltam para a prova (mas deixando uns 10 dias para revisão). Nos estudos, além de ler legislação, doutrina, jurisprudência, deve fazer exercícios e simulados e, no final, um rápido resumo.

9 – Nono erro - Esquecer os documentos em casa, no dia da prova, ou confundir o local de prova, ou comparecer ao local de prova com roupas inadequadas, ou chegar atrasado, a ponto de ser impedida a sua entrada.

Você deve:

a) dias antes, visitar o local de prova;

b) No dia anterior, separar os documentos, conferi-los e reconferi-los;

c) Sair de casa com uma boa antecedência, pois lembre-se que o pneu do carro pode furar ou o ônibus/metrô pode quebrar.

10 – Décimo erro Fazer cursinho e não estudar em casa, também. O cursinho é de extrema Importância, mas nada vale se você não rever a matéria em casa.

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Roteiro das Dicas

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Principais arquivos de Dicas de Estudos

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02 – Quero passar em um concurso – Qual o preço?

Nivaldo

1 Primeiro, você deve decidir o que quer da vida.
2 Decidido, por exemplo, que quer estudar para concursos, você deve aprender como se dará este estudo.
3 Após decidir que quer estudar e aprender como o fará, você terá que determinar-se a cumprir seu objetivo.
4 Depois, você aprenderá como fazer resumos.
5 Após, você aprenderá o que deverá fazer com os resumos.
6 Por último, você aprenderá a fazer prova de concurso.
7 Após tudo isso, é só entrar na FILA e aguardar, ESTUDANDO, chegar a sua vez.
8 Veja um MAPA DIÁRIO DE ESTUDOS.
9 Veja um  GRÁFICO SEMANAL DE ESTUDOS
10 Veja um GRÁFICO DE ESTUDOS PARA UM DETERMINADO CONCURSO

Na prática, para começar a estudar, você deve se cercar de algumas observações e cautelas, pra não perder tempo, trabalhar de forma errada e ter retrabalho. Assim, observe estes pontos:

1 - Escolha o concurso a ser feito. Se você já possui nível superior, faça o concurso de nível superior, pois a concorrência será menor e você ganhará mais.

2 - Comece a estudar antes do lançamento do Edital. Assim, você ganha tempo em relação aos outros concorrentes.

3 – Quando você focar em um determinado concurso, não se preocupe com os gastos, pois o estudo para concurso é investimento e, inclusive, o melhor investimento que você fará em sua vida. Portanto, antes mesmo do lançamento do Edital, mesmo que falte, apenas, um ou dois meses para isso acontecer, compre uma apostila do concurso anterior e, quando sair a nova apostila, despreze a antiga e adquira a nova (não fique com murrinhagem, não querendo gastar R$ 100,00 com a apostila antiga, pois o seu lucro de aprendizado antecipado, valerá muito mais que R$ 100,00).

4 - Estudar através de livros ou apostilas? Opte pela apostila, desde que seja respeitada entre os professores de cursinhos e concurseiros, já que, caso opte por estudar através de livros, você pode perder muito tempo pra encontrar a matéria e, pela falta de experiência, pode ler muita coisa que não precisava e, com isso, fatalmente, não conseguirá concluir o programa do concurso.

Saiba que o ideal não é ler todo o conteúdo, apenas, uma ou duas vezes. Você deve lê-lo, no mínimo, 4 vezes.

Experiência própria, acredite, se o edital já estiver lançado, NÃO DARÁ TEMPO DE LER TODO O CONTÉUDO, portanto, abandone tudo e pegue uma única apostila (a melhor) e, literalmente, deglute-a, pelo menos 4 vezes. Há um colega, que não é da área jurídica, e passou num concurso para o Senado, onde havia diversas matérias jurídicas e só havia uma vaga e, quando lhe foi indagado o que ele teria feito pra passar naquele concurso tão difícil e concorrido, ele disse que comprou uma apostila de ponta e a leu 5 vezes, de cabo a rabo.

5 – Para aquelas hipóteses em que você não tem, ainda, um norte acerca de qual concurso fará, leia com afinco PORTUGUÊS, CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO, pois essas matérias caem, praticamente, em todos os concursos. Desta feita, quando vier o Edital, você já adiantou 3 matérias.

6 - Publicado o Edital, dê uma parada nos estudos das matérias e atenha-se ao Edital. Leia e interprete o edital. Entenda as regras e vá para a prova sabendo todas as regras determinadas pelo Edital.

Já imaginou se você cometer o erro de deixar questões em branco em um concurso que o Edital não determina que questões erradas anulam questões certas?

7 – Siga os seguintes passos para deixar o estudo em ordem:

a) Divida o programa do concurso em itens, depois multiplique por 4. suponhamos que tenha dado 250 itens, que multiplicados por 4 = 1000;

b) Faça o cálculo de quantos dias faltam para o dia da prova, já descontados os 10 dias da revisão da matéria. Suponhamos que faltam 100 dias;

c) Divida 1000 itens por 100 dias = 10. Portanto, você terá que estudar, obrigatoriamente, 10 itens por dia.

d) Suponhamos que você tenha 10 matérias. Para você estudar 10 matérias em um único dia, não fica muito legal, porquanto, acaba sendo muita coisa diversificada para estudar em um só dia. Portanto, divida essas matérias em dois grupos de cinco e estude 5 matérias por dia.

e) Então, se você tem que estudar 10 itens por dia e são 5 matérias, você pode estudar 2 itens de cada matéria por dia.

f) Logicamente, você terá que revezar o estudo. Nos dias ímpares, as 5 primeiras matérias e, nos dias pares, as 5 últimas.

g) Depois, você terá que aprender como será feito este estudo. Veja o gráfico.

8 – Este mesmo raciocínio poderá ser utilizado, também, pra quem for estudar através de apostila.

a) Suponhamos que a apostila possua 250 páginas. Você deverá ler a apostila 4 vezes, portanto multiplique 250 por 4 = 1000;

b) Divida as 1000 páginas por 100 dias. Dará 10 páginas por dia.

c) Naquele raciocínio, Separe a apostila em dois grupos de 4 matérias e veja que, em cada dia você terá que ler 10 páginas. Então, você terá que ler 2 páginas de cada 1 das máterias do grupo de 5, nos dias ímpares e fazer o mesmo, no dia seguinte, em relação às outras 5 matérias.

d) Desta forma, no final de 25 dias, você terá lido as 250 páginas da apostila. Portanto você poderá repetir este processo mais outras 3 vezes, ou seja, no final de 100 dias, você já terá lido a apostila 4 vezes, o que quase garantirá sua aprovação no concurso.

e) Logicamente, você terá que, a cada leitura, refazer os exercícios e ir anotando suas performances, em cada bateria de exercício.

Obs. A apostila foi feita para você rabiscar a vontade, mas, quanto às questões, tente não violá-las, para não te atrapalhar nas outras fases de leitura.

Veja o gráfico.

9 – Logicamente, você deve creditar mais dias para aquelas matérias que possuam um peso maior, ou para aquelas que você sabe menos. Em suma, você tem que tentar equilibrar o conhecimento, para não cair naquele erro de acertar noventa por cento da prova e ser eliminado por não ter conseguido o mínimo em uma matéria ou em um grupo, caso o Edital assim o exija.

Suponhamos que a apostila tenha 250 páginas. Você multiplica estas 250 páginas por 4

10 – Uma dica de suma importância é a de que você não poderá protelar o início dos estudos.

Quando você pensar em estudar e em planejar o estudo, o primeiro ponto é começar já, depois que começar, você poderá ir fazendo o planejamento concomitante. Digo isso porquanto há pessoas que ficam planejando o que tem que ser feito a vida toda e não sai do planejamento. Isso acontece muito com quem quer entrar em forma, oportunidade em que fala: no ano que vem eu vou começar uma academia; Eu vou isso, eu vou aquilo e se enche de promessas. Por que não começa já?

Há pessoas que são mestras em dar desculpas para não estudar. Veja algumas:

a) Eu tenho que me preparar para começar a estudar - Comece já, o ânimo, a dedicação e o entusiasmo virão rápido, desde que você Inicie o trabalho.

b) Quando eu terminar a faculdade, vou estudar pra concurso - Por que não começa já?

c) Ah eu não posso estudar por causa do meu filho, que é muito novo, ainda, e precisa muito de mim - Você tem que pensar, justamente, o contrário. Agora, que tive um filho, eu tenho que dar um jeito na minha vida e passar num concurso, pois o futuro do meu filho depende da minha estabilidade, vale dizer, se eu tiver melhores condições, darei uma melhor educação para ele.

d) Vou sair do emprego, só para estudar - Não faça isso, otimize seu tempo e estude.

Enfim, são inúmeras as desculpas para não estudar.

11 - Constitua blocos de fichas (resumos) para revisar a matéria. Neste caso, você deve fazer uma ou duas fichas por dia (fichas bem curtas, de uma ou duas folhas. Uma de cada assunto. Elas são feitas após o estudo). Você deve ir colocando uma ficha sobre a outra, independentemente da matéria. O objetivo é misturar os assuntos mesmo, justamente, para formar um bloco de 50 fichas de todas as matéria. Assim, quando da revisão não haverá cansaço em ler uma só matéria.

12 - Na hora da prova:

a) Concentre-se, faça uma rápida oração, peça ajuda a Deus e comece a prova pelas matérias que você tiver mais facilidade (que gosta mais).

b) Quando contar 1/5 do horário da prova (numa prova de 5 horas, 1 hora), veja se já conseguiu fazer mais de 20% da prova. Isso é importante saber, pois, se você, neste prazo tiver feito menos que 22% da prova, tá mal, já que, pelos cálculos, não conseguirá fazer 100% da prova e preencher o gabarito. Saiba que as primeiras questões você as fará mais rápido, tanto pelo fato de encontrar-se mais descansado, quanto pelo fato de estar fazendo questões que gosta. Então, é aqui que você vai acelerar ou pisar no freio.

c) Mentalize que não vale a pena correr para terminar a prova muito rápido, porquanto esta atitude poderá levá-lo a perder uma ou outra questão, por pressa. Se você demorou meses ou anos estudando para o concurso, não tenha pressa a ponto de sair da prova muito antes do tempo. Eu tenho um colega que era assim e conseguiu passar em um bom concurso, mas poderia ter passado antes, só não conseguiu porque saia da prova umas 2 horas antes do término. Parece que a disputa dele era em saber quem conseguia sair mais rápido da sala. Quando ele entendeu que a disputa não era esta, passou.

d) Utilize os conhecimentos que adquiriu ao ler o edital do concurso, isto é, se poderá ou não deixar questões em branco etc.

e) Se for questão de múltipla escolha, no final, quando já não haverá mais questões que você saberia o gabarito, se for jogar, jogue na alternativa que menos ocorreu nas questões respondidas com maior certeza de acerto, pois a tendência é a de o número de alternativas se assemelharem.

f) Se for V ou F, após responder todas as que sabe ou acha que sabe, se for jogar, tente iguar o número de V e F.

Veja o gráfico semanal de estudos.

Veja informações sobre o concurso do TJDFT

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Boas energias para 2017 por meio de um ambiente saudável

O ano novo está chegando e tudo o que se deseja é um ambiente favorável para a saúde e os negócios. Poucas pessoas sabem que esse binômio pode ser alcançado por meio do equilíbrio do ambiente. O homem é o produto do meio em que ele vive. Sartre, Marx e pensadores mais antigos da Grécia já defendiam esta ideia. Está comprovado que o meio interfere na saúde física, mental, emocional e organizacional.

Quando falamos em “meio”, nos referimos ao Ambiente Básico – que é o local onde a vida acontece, o meio onde se permanece por mais tempo como a casa e o local de trabalho. Para a manutenção da saúde das pessoas e para o bom desempenho das atividades, este ambiente deve permanecer em equilíbrio.

No ambiente corporativo, ou seja, no Ambiente Básico Empresarial, existem diversos fatores naturais e antrópicos que interferem na ergonomia cognitiva podendo comprometer o pleno desempenho das atividades. Este ambiente forma um sistema de energia onde existe uma correlação entre tudo o que ali se encontra. É a energia sistêmica do ambiente, e isto é explicado pela física clássica e complementado pela física quântica.

O alinhamento desta egrégora na direção das metas e objetivos cria a condição que denominamos de energia positiva. Pode ser feita a partir de técnicas pessoais, porém a maior dificuldade é manter a constância. Na prática, o uso de equipamentos tem se mostrado muito mais eficaz. Esta técnica é implementada com a utilização de equipamentos e não envolve a participação de pessoas no processo. Portanto, é discreta na sua aplicação e eficaz nos seus resultados. Trata-se da Reprogramação Quântica do Ambiente Básico.

O foco e a atitude são condições necessárias para o pleno desempenho das funções laborais, não bastando apenas o conhecimento.

Considerando estes elementos, fica claro que a ação é determinante para a criação de resultados e o ambiente é o meio que a oportuniza. A partir da Reprogramação, este ambiente passa a interferir, também, no aumento das possibilidades em relação a atividade da corporação.

Portanto, com foco e atitude em um ambiente equilibrado e favorável, está criada a condição ideal para a manutenção da saúde e o surgimento de oportunidades rumo ao sucesso no ano de 2017.

Isnar Amaral – Consultor ambiental

isnaramaral@ambientebasico.com.br     

www.ambientebasico.com.br

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Harmonização do Ambiente Básico

O conceito de Ambiente Básico foi criado para definir o ambiente que realmente exerce uma influência direta na saúde da pessoa e nas suas atividades. Desta forma, define-se Ambiente Básico como o local onde a vida acontece, ou seja, onde a pessoa permanece por mais tempo, na residência e no local de trabalho.

A harmonização é o ato de equilibrar todas as formas incidentes de radiações e energias sutis no Ambiente Básico, de modo que fique equalizada com a frequência vital do ser humano.

Na visão geral, a harmonização do ambiente tem um cunho esotérico. Diversas práticas são utilizadas para esta finalidade, com vários graus de eficácia. O fato é que, analisando a partir de uma visão científica, esta harmonização é possível, a partir da identificação dos fatores causadores do desequilíbrio e a sua total eliminação ou compensação. Uma vez executado este processo corretivo e não havendo a incidência de novos eventos, a harmonização permanecerá por tempo indeterminado.

Muitas vezes algumas práticas trabalham apenas nos efeitos, maquiando a real situação. Se não houver a eliminação ou compensação das causas do desequilíbrio, é óbvio que a situação de desarmonia se restabelecerá em algum momento.

A execução de uma harmonização plena requer a análise minuciosa de um profissional especializado com conhecimento e treinamento, buscando identificar todas as formas de radiações estáticas presentes no ambiente, além de localizar os focos de concentrações nocivas.

As energias sutis se apresentam de forma dinâmica e de intensidade variável, tornando a sua eliminação ou compensação mais complexa. Na prática, as energias sutis de algumas origens nunca são plenamente eliminadas. Existe, sim, uma tendência para um grau máximo de eliminação quando o trabalho for bem elaborado.

O Ambiente Básico é um sistema onde tudo interfere em tudo. O motivo da harmonização é para equilibrar as pessoas que nele permanecem. É como um peixe em um aquário sendo tratado a partir da água, o seu ambiente. A pessoa, ao permanecer por mais tempo em um ambiente desequilibrado, pode sofrer a influência deste por meio da ressonância ou por ligações iônicas e apresentar problemas de saúde.

Para o processo de harmonização do Ambiente Básico ser permanente ou ter uma duração mais longa, deve ser executado a partir das causas, não bastando apenas eliminar os efeitos. Caso não seja efetuado desta forma, periodicamente deve ser refeito o processo.

 

Isnar Amaral – Consultor ambiental

isnaramaral@ambientebasico.com.br    

www.ambientebasico.com.br

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Qual a verdadeira razão para o governo não querer médicos cubanos no Brasil?

Os agentes públicos, ao invés de interpretarem a LDB à luz de princípios constitucionais para assegurar o direito de médicos portadores de diplomas estrangeiros exercerem a profissão para cuidar dos doentes, acabam editando portarias e resoluções que ferem frontalmente a Carta Magna. Há um odioso preconceito com médicos estrangeiros e médicos brasileiros com formação no exterior. Há que indagar: o Governo não quer médicos cubanos por razões políticas ou por que eles possuem formação voltada para a medicina preventiva e para medicina de família?

A discriminação não acontece somente com médicos cubanos, pois o Tratado de Amizade firmado entre Brasil e Portugal não tem sido respeitado e tampouco os acordos educacionais entre os países do Mercosul, o que leva a concluir que trata-se de uma reserva de mercado.

O Poder Judiciário precisa estar atento às questões educacionais conforme ensina o constitucionalista português Joaquim Gomes Canotilho ao afirmar que o direito constitucional deve atender às reivindicações do cidadão e que “o direito está nas ruas”.

É de lamentar que a Constituição Cidadã tenha se transformado em Constituição das Corporações e que a autonomia universitária sirva de justificativa para encobrir atos ilegais e inconstitucionais que vedam o exercício profissional de cidadãos portadores de títulos de graduação e pós-graduação expedidos por universidades estrangeiras.

A cidadania está a exigir que o Poder Judiciário cumpra seu papel de guardião da Constituição para proteger direitos individuais ameaçados de lesão irreparável a fim de evitar que esse poder se transforme em simples homologador de decisões administrativas.

Cumpre lembrar que os processos de revalidação de diplomas de médicos estão se transformando em indústrias de arrecadação de valores nas universidades que cobram taxas elevadas e acabam indeferindo a revalidação ao vazio argumento de que não existe equivalência curricular entre os cursos independente do país de origem.

Wanda Marisa Gomes Siqueira – Advogada

wanda@gomessiqueira.com.br

http://wandagomessiqueira.blogspot.com.br/

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Universidades brasileiras devem ser passadas a limpo

O Tratado de Amizade firmado entre o Brasil e Portugal, assinado em 2001, assegura, em tese, a revalidação e reconhecimento de diplomas académicos expedidos de graduação e pós-graduação por ambos os países, porém não têm sido respeitados. O acordo é um grande avanço e um exemplo a ser seguido em época de globalização da cultura e da ciência. Todavia, no Brasil, mesmo os médicos formados na Inglaterra, Espanha, Suíça e outros países de primeiro mundo, enfrentam preconceitos e dificuldades quase intransponíveis para revalidar seus diplomas. Quanto aos médicos formados nos países da América Latina, o preconceito é ainda maior. Para que serve o Mercosul  e os tratados culturais e educacionais?

A autonomia universitária tem sido mal interpretada pelos agentes públicos e sendo utilizada para justificar atos caracterizações de abuso/desvio de poder, ferindo a dignidade da pessoa humana e violando os tratados internacionais. Para encaminhar um processo de revalidação nas universidades públicas o profissional tem que pagar uma alta taxa para receber um parecer negativo e ainda ter de buscar a tutela jurisdicional.

Diante disso, foram ajuizadas ações em desfavor de algumas universidades brasileiras para reconhecimento de títulos de mestrado expedidos por universidades de Portugal com base no Tratado de Amizade e com precedentes em casos idênticos.

Não há segurança jurídica e, muito menos, tratamento isonômico em matéria educacional. Ora ações são julgadas procedentes e ora improcedentes com o argumento de que as universidades possuem autonomia. A Constituição Federal – nos artigos 207 e seguintes – determina que educação é direito de todos e dever do estado e o artigo 5º assegura a qualquer cidadão o direito de buscar a tutela jurisdicional sempre que o direito individual sofrer ameaça de lesão irreparável.

O Poder Judiciário e o Ministério Público devem estar atentos a essas questões em respeito aos princípios constitucionais que asseguram os valores sociais do trabalho, sem preconceitos de origem e quaisquer outras formas de discriminação, bem como a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a prevalência dos direitos humanos e a integração social e cultural dos povos da América Latina visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Os diplomas obtidos em Portugal podem e devem ser revalidados no Brasil, sob pena de caracterizar-se violação ao Tratado de Amizade firmado entre os dois países. Não há cientificidade e nem rigor pedagógico que justifique que e revalidação de diplomas se transforme em indústrias com taxas altíssimas. Com razão as lições do saudoso Darcy Ribeiro devem ser rememoradas: as universidades brasileiras devem ser passadas a limpo!

Wanda Marisa Gomes Siqueira – Advogada

wanda@gomessiqueira.com.br

http://wandagomessiqueira.blogspot.com.br/

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Mudanças: benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Merece especial atenção por parte de todos os aposentados por invalidez e beneficiários do auxílio-doença da Previdência Social a publicação da Medida Provisória n° 739, no dia 07 de julho de 2016. O texto altera profundamente as regras relativas à manutenção e cessação dos benefícios por incapacidade.

A partir de agora, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado pelo INSS a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a concessão do seu benefício, tenha sido ele deferido pelo INSS ou por meio de decisão judicial. A única hipótese de exceção a essa nova regra é aquela dos aposentados com mais de 60 anos de idade. Neste caso, estarão isentos da reavaliação, conforme determina a Lei de Benefícios.

As novas regras recomendam ainda que o perito, sempre que possível, defina no exame pericial a data estimada para a recuperação do segurado. Nestes casos, o benefício deverá ser concedido até a data estimada no exame. Todavia, na ausência de fixação deste prazo, o benefício será sempre cessado após o transcurso do prazo de 120 dias, contado da data de concessão, cabendo ao beneficiário até 15 dias antes deste prazo requerer o pedido de prorrogação.

A nova regra prevê, ainda, que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional. Através desse processo, o INSS deverá adotar medidas de formação profissional para o seu retorno ao trabalho em uma nova função compatível com sua limitação. Contudo, não pode cessar o benefício até que seja concluído o procedimento e, quando considerado não recuperável, deverá sempre ser sugerida a aposentadoria por invalidez.

No mais, se recomenda aos segurados que estejam recebendo benefício por incapacidade, a manutenção do tratamento e a guarda de todos os documentos médicos porventura fornecidos nos postos, hospitais e consultas, em especial para fins de apresentação ao perito médico, em caso de revisão pericial. Se estiverem aptos ao retorno para o trabalho, devem comunicar imediatamente a Previdência Social, logo, o benefício não será mais devido e deverá ser imediatamente cessado.

Os peritos médicos estarão sendo gratificados pelo desempenho de Atividade de Perícia Médica, de modo que, muito provavelmente, as avaliações ocorram sob a forma de mutirão. Por isso é fundamental manter seu endereço atualizado junto ao INSS para que não haja problemas com as notificações e sempre buscar um profissional habilitado caso surjam dificuldades ou a sensação de desproporcionalidade das medidas adotadas pelo INSS.

AlexandreTriches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

http://www.alexandretriches.com.br/

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Inaceitável a Reforma do Sistema Previdenciário

A Previdência Social não pode sofrer reformulações simplesmente para custear as despesas do governo como se fosse um simples imposto.

O Poder Público, ao unificar as contas da previdência em um caixa único, deixou de ser transparente quanto à verdadeira arrecadação que se faz para a manutenção do sistema previdenciário. Com a arrecadação única para os cofres públicos se tornou impossível para o cidadão distinguir com clareza o volume de recurso angariado por toda a sociedade para o custeio do fundo previdenciário.

O que se percebe é que o Governo usa os fundos que seriam destinados ao custeio dos benefícios previdenciários para outros fins, ou seja, para cobrir seus gastos em geral (legítimos e ilegítimos), como se tais recursos fossem um mero fundo arrecadatório usado como um imposto, com o objetivo de salvar a administração do Executivo nos seus mais diversos setores.

O Governo faz uma previsão de um défict previdenciário em torno de 133,6 bilhões para o ano de 2016. Sustenta que o descompasso entre o desembolso efetivado pela previdência de 2014 para 2015 subiu em 10% enquanto o volume das contribuições dos segurados aumentou em 3% e que esse fato teria gerado um rombo de 85,8 bilhões e, ainda, que em 2019 o rombo chegaria a 200 bilhões.

Dessa forma, o Governo desconsidera todas as demais contribuições que toda a sociedade arca para a manutenção do sistema previdenciário, quais sejam: COFINS, CSLL, contribuição sobre o lucro líquido sobre concursos de prognósticos, sobre a folha de salário das empresas, contribuição sobre a regularização das obras na construção civil, sobre o fundo de garantia etc.

Por outro lado, também deixa de considerar os pagamentos de benefício irregulares por falta de fiscalização da própria autarquia previdenciária e, ainda, as desonerações que promove para grandes empresas e instituições.

Diante dessas situações, ignoradas por todos os governos de todos os partidos políticos, vem a imposição de reformas no sistema previdenciário atribuindo aos segurados o ônus decorrente de toda a sorte de má gestão dos governos em todas as áreas e, em especial, a má gerência dos recursos previdenciários.

É incompreensível que se fale em alteração das regras recentemente postas relativas à fórmula 85/95 – que sequer foram totalmente implementadas. Que são progressivas e atendem as exigências de cálculo atuarial da previdência, pois ano a ano será aumentado o tempo de contribuição e/ou idade, até chegar à fórmula 90/100 em 2027.

Também é inadmissível a desvinculação do piso dos benefícios do reajuste do salário mínimo, sob pena de rapidamente o segurado ver seu benefício reduzido a uma mera esmola.

Assim, é preciso que estejamos atentos e não permitamos que o nosso sistema previdenciário seja transformado em um mero fundo de arrecadação para governos insaciáveis e o segurado que paga rigorosamente suas contribuições, reduzido a um mero pedinte de esmola e migalhas de um sistema que custeou com anos de seu trabalho.

Maria Isabel Pereira da Costa                                                                                          

Escritório Pereira da Costa Advogados

Vice-presidente da Associação Nacional dos Juízes Estaduais- ANAMAGES, na Área Previdenciária

http://www.pereiradacostaadvogados.com.br/

isabelcosta@pereiradacostaadvogados.com.br

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Reforma na Previdência

Mais uma vez a história se repete: vivemos uma crise econômica e fiscal e anuncia-se a necessidade de uma nova reforma na Previdência. O discurso não mudou em nada: precisamos reduzir o déficit da Previdência Social e garantir a sustentabilidade do sistema para as novas gerações.

Segundo dados do Governo, o rombo da Previdência Social é real e permanece aumentando, pois o sistema brasileiro é muito benéfico, possuindo inúmeras distorções. Corriqueiramente, ouvimos declarações de que nosso sistema precisa se adequar à realidade internacional, principalmente a europeia, que passou por uma forte onda reformista nos últimos 10 anos.

Não vejo como concordar integralmente com esse discurso. Ele é parcial e equivocado. Não podemos comparar a realidade do Brasil, enquanto país continental, com alta carga tributária e com mais de 200 milhões de pessoas, com o cotidiano dos países europeus. Estes, via de regra, minúsculos, são muitos vezes menores do que alguns estados de nossa Federação. Além disso, o padrão de bem-estar social europeu é substancialmente superior ao brasileiro, e permite uma base para o debate completamente diferente da nossa.

Mas vamos além. Dados confiáveis, tais como aqueles divulgados pela Fundação ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), no estudo denominado Análise da Seguridade Social, demonstram que o sistema é superavitário (renda maior do que a despesa). Que o discurso do déficit é falacioso, pois se origina no desrespeito ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988 que prevê a criação no âmbito da União de três orçamentos. Que por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União) os governos têm feito uso do de valores do orçamento da Seguridade Social para cobrir déficits da União.

Não há dúvidas de que o sistema previdenciário brasileiro precisa de inúmeros ajustes. Não é crível que um trabalhador se aposente com menos de 50 anos de idade, principalmente considerando, atualmente, a larga expectativa de vida de homens e mulheres no Brasil. A necessidade de adequações nos benefícios por incapacidade, nas pensões por morte, no salário-maternidade, dentre outros benefícios, também são prementes. Só não podemos concordar com os discursos que não sejam embasados na realidade dos números e que induzem a população para um cenário de conflito.

Acreditamos, como representantes da advocacia social, que as eventuais modificações do sistema sejam realizadas enquanto medidas de estado, e não de governo, com a responsabilidade de escutar todos os setores envolvidos que porventura sejam afetados com as mudanças, respeitando o direito adquirido e, principalmente, de forma razoável, a expectativa de direitos. Estes me parecem ser aspectos relevantes. E o que é principal: não esquecermos o papel relevante que a Previdência Social desempenha na efetivação dos mínimos sociais para milhões de brasileiros nesta nossa República Inacabada.

AlexandreTriches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

http://www.alexandretriches.com.br/

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Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais

As multas tributárias aplicadas nas dívidas de ICMS têm excedido os patamares legais, configurando em confisco, e devem ser vedadas e combatidas pelos contribuintes devedores de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Tanto para as multas aplicadas por falta de pagamento do tributo quanto pelas infrações ou obrigações acessórias, a penalidade não pode ter caráter confiscatório.

Em relação às multas, quando estas superarem o valor do tributo eventualmente devido, torna-se inquestionável que a punição é excessiva e com esta postura o Estado prefere acumular dívidas impagáveis, se obrigando a lançar programas especiais de parcelamentos e descontos, de tempo em tempo, do que estabelecer um critério de correção de débitos tributários de forma mais justa.

Se considerarmos que no RS o ICMS é de 18 %, e a aplicação de multas em percentuais superiores a este sobre o valor da operação, por óbvio que o índice da multa excederá em muito o valor devido do próprio tributo. E tal conduta já tem jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, inclusive no STF, declarando a inconstitucionalidade de multas excessivas.

Em uma decisão, ressaltou o Ministro Celso de Mello que o poder de tributar não pode ser empregado como poder de destruir, o que ocorre na previsão de multas em valores excessivos.

Mais uma vez, o STF ressaltou que o fisco não pode utilizar sua prerrogativa funcional em matéria tributária para exigir prestações pecuniárias confiscatórias e desproporcionais que coloquem em risco ou prejudiquem a atividade empresarial.

Para que a exigência tributária não seja confiscatória, esta deve guardar adequação à capacidade contributiva, bem como observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode legitimar os tributos e as multas que, por sua excessividade, reflitam de forma negativa sobre a liberdade econômica e social e a propriedade privada dos contribuintes.

Neste contexto, é possível questionar a validade das multas na esfera do ICMS quando a penalidade superar a razoabilidade e a proporcionalidade entre o tributo devido e as correções sobre o valor principal ou da operação.Sendo assim, são inconstitucionais e passíveis de discussão por meio de ação judicial.

O questionamento perante o Judiciário pode ser feito independentemente se estão sendo objetos de execução fiscal, autos de infração fiscal, cobrados administrativamente ou incluídos em parcelamento.A discussão judicial das multas e correções ilegais de ICMS pode ser realizada tanto para afastar uma cobrança atual como para recuperar valores já recolhidos, suspender execuções fiscais, anular penhora de bens, além de toda sansão que esteja trazendo prejuízo à empresa por uma cobrança ilegal e abusiva.

 Daniel Moreira

daniel@moreskiadvocacia.com.br

http://www.moreskiadvocacia.com.br

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Viajar é um dos maiores prazeres da vida: é o desligar da monotonia do cotidiano, fazer compras, degustar novos sabores, apreender com novas experiências. Também é uma excelente oportunidade para expandir a cultura e o conhecimento.

A serra gaúcha é um dos principais destinos turísticos, não só para a zona Sul do país, mas também para os demais estados e países vizinhos.

Em Canela situa se o Museu da Moda, o mais completo museu de moda do mundo, abrangendo 4000 anos da evolução da moda. Contudo, não só moda é mostrada: todas as vitrines são ambientadas temporalmente com móveis, objetos, luminárias e decoração que remetem o viajante a cada época da historia. É um banho de cultura e conhecimento. Da viagem, as compras se esvaem, os sabores se diluem, mas as experiências culturais ficam e nos enriquecem.

Museu não é um depósito de objetos velhos. Infelizmente, muitos ainda têm essa concepção e cria-se a ideia de que a visita ao museu é algo totalmente distante da realidade em que se vive. Ao contrário, museu é um laboratório da vida, já que o patrimônio cultural é a referência para o desenvolvimento das ações museológicas. Aliás, a preservação é extremamente importante, pois serve de elo entre o passado e o presente. Afinal, o que se construiu ontem se reflete no hoje.

Intrinsicamente, o ser humano necessita saber sua origem, o porquê das coisas. E é por meio das exposições oferecidas pelo museu que se torna possível proporcionar maior interação com a realidade em que se vive.

É preciso despertar um sentimento cultural nos jovens no sentido de ensiná-los a valorizar as riquezas do nosso passado e, assim, ressignificá-las. Desta forma, evitamos a alienação cultural, a falta de memória e de identidade cultural.

Esta educação deve ser ensinada desde a tenra infância a fim de que o indivíduo internalize a importância do patrimônio na sua vida e crie o gosto pela visita a exposições culturais. Afinal, os estudantes de hoje são os adultos de amanhã. Este tema começa em casa.

Milka Wolff

www.museudamoda.com.br

milka@milka.com.br

 

Milka Wolff é estilista e curadora do Museu da Moda de Canela (RS)

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TJRS reconhece precatório do IPE como garantia em execução fiscal

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul, por meio do desembargador Sérgio L.G.Back, da 1° Câmara Cível, julgou procedente um recurso ajuizado por uma grande loja varejista do Estado que oferecia à penhora um precatório do Instituto de Previdência do Estado (IPE) como garantia numa execução fiscal que cobrava dívida tributária de ICMS.

Uma matéria controversa, que antes era pacificada no sentido favorável à aceitação de precatório, mas que nos últimos tempos obteve retrocesso nestas decisões judiciais e não estavam mais acatando esse tipo de garantia. Todavia, agora volta a ganhar força novamente com esta decisão. Este  parece ser o posicionamento jurídico mais acertado e fundamentado, tendo em vista os precatórios serem títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis e, desta forma, possuem requisitos legais se equivalendo a moeda corrente, tendo respaldo na própria Constituição e no rol de bens oferecidos a penhora disposto no CPC.

Em razão da Lei de Execução Fiscal dispor de que o executado pode nomear bens a penhora para garantir a execução, é totalmente aceitável que, quando comprovado por escritura pública e cessão de direitos creditórios, ser o executado detentor de tal título, se valer deste direito e oferecê-lo como garantia. Sobretudo porque o crédito de precatório é um meio adequado para o direito do credor e é amparado pelo princípio de menor onerosidade ao devedor.

Contudo, sabemos as questões políticas envolvidas e, na prática, o que ocorre é que os precatórios acabam não sendo pagos pelo Estado e, assim, é bem conveniente que a Fazenda Pública se recuse a aceitá-los como garantia em execuções.

Neste contexto, estamos diante de um evidente paradoxo em que a Fazenda Pública não aceita um titulo dela mesma da origem e deixa escancarado que o precatório vale para garantir as dívidas que o Estado deve, mas não tem valor para  garantir a quem deve para ele.

Portanto, decisões como estas do nosso Tribunal, reconhecendo o direito do contribuinte em nomear esses mesmos precatórios à penhora, fazem com que o Estado, de alguma forma, se responsabilize e honre também suas dívidas.

Daniel Moreira

Moreski Advocacia e Consultoria Empresarial

daniel@moreskiadvocacia.com.br 

http://moreskiadvocacia.com.br/blog/

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